Estatuto

Art. 1º

A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, identificada pela sigla “FENAPRF”, de seu uso exclusivo, é uma entidade sindical de grau superior, constituída como sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 15 de fevereiro de 1992, oriunda da transformação do Sindicato Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, fundado em 15 de fevereiro de 1989, com tempo de duração indeterminado, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o Território Nacional.

Art. 2º

A FENAPRF reger-se-á por este Estatuto, pelas normas complementares e pela legislação pertinente.

Art. 3º

A organização do sistema sindical federativo da categoria profissional dos Policiais Rodoviários Federais compreende a FENAPRF, como entidade de grau superior, e os Sindicatos Federados, como órgãos de primeiro grau, autônomos nos termos deste Estatuto.

Art. 4º

São objetivos da FENAPRF:

• I – representar judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses coletivos e individuais dos Policiais Rodoviários Federais, ativos, inativos e pensionistas, dos sindicatos filiados e seus dirigentes;
• II – elaborar estudos e apresentar propostas relacionadas à segurança pública e à categoria representada, bem como estimular estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento profissional da classe;
• III – buscar a integração e o intercâmbio com organizações associativas e sindicais, nacionais e internacionais, especialmente com as que congregam servidores públicos;
• IV – promover e divulgar assuntos de interesse da categoria;
• V – lutar permanentemente pela democratização da Polícia Rodoviária Federal e pelo cumprimento integral dos direitos constitucionais relativos às garantias sociais dos servidores públicos;
• VI – defender a democracia, as liberdades individuais e coletivas, o respeito à justiça social e aos direitos fundamentais do ser humano;
• VII – atuar em defesa das instituições democráticas e do Estado democrático de direito, combatendo todas as ações e posturas antidemocráticas e opressivas; e
• VIII – fiscalizar as condições de segurança do trabalho no âmbito da Polícia Rodoviária Federal em nível nacional e promover sua melhoria através de sugestões, reivindicações e orientações.

Art. 5º

São prerrogativas da FENAPRF:

• I – organizar, coordenar e promover a defesa dos direitos e interesses legítimos da categoria, individual ou coletivamente, em questões administrativas ou judiciais, assim como atuar como substituta processual dos servidores da categoria representada, das entidades sindicais e de seus dirigentes classistas;
• II – firmar acordos e convênios, no âmbito nacional e internacional, para a realização de pesquisas relacionadas à atividade policial, à segurança pública e ao sindicalismo;
• III – coordenar, orientar e desenvolver a política sindical em nível nacional, bem como coordenar, orientar, referendar e promover a constituição de sindicatos da categoria;
• IV – organizar e colaborar com os Sindicatos Federados na promoção de cursos, seminários, estudos e outras iniciativas do gênero, visando o aperfeiçoamento profissional e cultural dos Policiais Rodoviários Federais representados;
• V – participar e representar a categoria nos acordos, convenções e negociações salariais, bem como em todos os projetos em que seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação;
• VI – legislar sobre as normas estatutárias e complementares da entidade;
• VII – filiar-se à entidade nacional que congregue entidades congêneres, desde que haja interesse da categoria representada;
• VIII – estabelecer, aprovar e arrecadar contribuições financeiras dos sindicatos filiados ou dos sindicalizados;
• IX – eleger os membros de seus órgãos na forma das normas estatutárias, regimentais e ou regulamentares, bem como diplomá-los e empossá-los nos respectivos cargos; e
• X – designar, quando necessário, representantes regionais, para auxiliarem nos trabalhos desenvolvidos pela Federação, bem como baixar normas relativas aos assuntos não previstos neste Estatuto, visando o seu complemento.

Art. 6º

A FENAPRF tem competência para atuar em todo o território nacional, nos termos deste Estatuto e das normas complementares.

Art. 7º

Compete à FENAPRF:

• I – atuar como substituta processual dos Policiais Rodoviários Federais, ativos, inativos e pensionistas, dos sindicatos filiados e dos dirigentes classistas, individual ou coletivamente, em qualquer juízo, instância ou tribunal, assim como perante as autoridades e os órgãos públicos, nos termos deste Estatuto e da legislação vigente;
• II – fixar a contribuição mensal da categoria representada, que será descontada em folha de pagamento, para custeio do sistema sindical federativo, na forma deste Estatuto, independentemente de outras contribuições previstas em leis;
• III – arrecadar contribuições financeiras dos sindicatos filiados ou dos sindicalizados para manutenção e custeio da entidade, assim como outras verbas e benefícios legais na forma das normas complementares e legislação específica;
• IV – prestar apoio e colaboração aos sindicatos federados, a seus dirigentes e aos seus filiados, nas questões que envolvam seus interesses jurídico-funcionais;
• V – promover movimentos reivindicatórios tendentes a conquistar a plena valorização funcional da categoria representada, sob todos os aspectos, inclusive os de natureza remuneratória e os relativos às condições de trabalho;
• VI – apoiar os dirigentes dos sindicatos federados e os seus filiados, sobretudo, quando forem prejudicados em suas vidas funcionais ou cerceados do direito de ampla defesa e de suas atividades profissionais;
• VII – representar perante as autoridades administrativas ou judiciais os interesses gerais, coletivos ou individuais, da categoria representada;
• VIII – pugnar pela adoção do princípio do mérito, como forma de acesso aos cargos efetivos da carreira, bem como os cargos em comissão e funções de confiança, aos integrantes da categoria representada;
• IX – participar, convocar, promover e organizar encontros, seminários, assembleias, reuniões, congressos regionais ou nacionais e outros eventos de interesse da categoria;
• X – celebrar convênios ou parcerias, quando necessário, para realização de eventos, visando o constante aprimoramento e renovação de valores ou para solução de assuntos de interesse dos integrantes da categoria ou dos sindicatos filiados;
• XI – promover manifestações cívico-patrióticas à memória de ex-integrantes da categoria ou às pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à categoria representada, bem assim conceder prêmios, certificados, títulos honoríficos, diplomas e condecorações;
• XII – convocar ordinária e extraordinariamente os sindicatos federados, os seus dirigentes e a categoria que representa, com o fim de promover o congraçamento da classe, debater os problemas e tratar de assuntos de interesses gerais; e
• XIII – incentivar a sindicalização e promover a filiação e participação da categoria representada, bem como se utilizar dos meios disponíveis para promover a divulgação de matérias de interesse da categoria, dentro de suas possibilidades ou mediante patrocínio, podendo, inclusive, manter um órgão informativo.

Art. 8º

A Contribuição Sindical, destinada ao custeio do Sistema Sindical Federativo, será fixada pela Assembleia Geral no âmbito dos Sindicatos Federados e devida mensalmente, devendo ser descontada em folha de pagamento dos sindicalizados, em percentual não inferior a 1% (um por cento), incidente sobre a remuneração.

Art. 9º

Além das contribuições mensais previstas nos artigos anteriores, poderão ser instituídas outras contribuições legais de acordo com o estabelecido neste Estatuto e nas normas próprias dos Sindicatos Federados.

Art. 10.

Os Sindicatos Regionais organizam-se e regem-se pelas Normas Estatutárias e Regimentais próprias, cumprindo-se os princípios estabelecidos neste Estatuto e nas Normas Complementares que regem a Federação.

Art. 11.

A todo Sindicato representativo dos Policiais Rodoviários Federais que satisfaça as exigências da legislação sindical, assiste o direito de filiar-se à FENAPRF.

Art. 12.

O pedido de filiação deverá ser instruído com os seguintes documentos:

• I – cópia do Estatuto da entidade e certidão do Cartório onde se encontra registrado o sindicato, constando o nome da entidade, data de fundação, sede e base territorial;
• II – relação nominal de filiados, com os respectivos endereços, cargos e matrículas no sistema de pessoal da instituição;
• III – cópias autenticadas do Edital de Convocação e da ata de Assembleia Geral que autorizou a filiação;
• IV – cópia da ata de eleição e posse da Diretoria Executiva; e
• V – requerimento encaminhando a documentação enumerada nos incisos anteriores.

Art. 13.

Para efeito de reconhecimento a FENAPRF expedirá carta de filiação.

Art. 14.

Os sindicatos filiados à FENAPRF somente poderão desfiliar-se mediante decisão de Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, tomada em votação nominal com a participação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos sindicalizados e decisão favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes.

Art. 15.

São direitos dos sindicatos filiados e, no que couber, aos seus dirigentes, representantes e sindicalizados junto à FENAPRF:

• I – participar, desde que em dia com seus deveres, de todas as atividades e instâncias da FENAPRF, através de seus representantes regularmente eleitos, podendo fazer uso da palavra, votar e ser votado, em conformidade com o disposto neste Estatuto e normas complementares;
• II – apresentar candidatos a cargo eletivo da FENAPRF;
• III – requerer, mediante pedido fundamentado, com apoio da maioria absoluta dos sindicatos filiados, a convocação extraordinária do Conselho de Representantes;
• IV – ter acesso às decisões e às atividades programadas e desenvolvidas pela FENAPRF;
• V – propor adoção de medidas administrativas, jurídicas e políticas na defesa dos interesses e direitos da categoria;
• VI – solicitar apoio aos seus movimentos reivindicatórios;
• VII – participar de congressos, seminários, reuniões, conferências, outros eventos e demais atividades realizadas;
• VIII – apresentar propostas, sugestões, estudos ou representações relacionadas aos assuntos de interesse da categoria ou do próprio sistema sindical;
• IX – usufruir dos serviços mantidos pela Federação; e
• X – postular a defesa de seus direitos perante qualquer esfera pública ou privada, assim como postular apoio e colaboração para a promoção de seminários, encontros e atividades de interesse coletivo, de âmbito regional ou nacional.

Art. 16.

São deveres dos sindicatos federados e, no que couber, de seus dirigentes, dos representantes legais e dos filiados junto à FENAPRF:

• I – lutar pela defesa dos princípios e consecução dos objetivos consagrados pela entidade federativa, prestigiando-a por todos os meios legítimos e, promovendo o espírito classista entre os integrantes da categoria;
• II – comparecer e participar das reuniões da entidade, acatar, defender e implementar as decisões tomadas pelos órgãos da Federação;
• III – comunicar à Federação a eleição e a data de posse de seus dirigentes e conselheiros e qualquer alteração nos respectivos cargos;
• IV – colocar à disposição todas as informações e elementos pertinentes às atividades fins do sistema sindical, colaborando com a Federação nos esclarecimentos e fornecimento de documentos necessários ao bom desempenho dos seus cargos;
• V – divulgar junto à categoria as atividades desenvolvidas pela FENAPRF;
• VI – repassar à FENAPRF, até o quinto dia útil de cada mês, as contribuições financeiras mensais estabelecidas neste Estatuto, para manutenção e custeio da entidade federativa, bem como outras contribuições definidas pelo Conselho de Representantes, necessárias à realização de atividades de interesse da categoria;
• VII – cumprir com as obrigações financeiras e administrativas, bem como enviar, mensalmente, cópias das folhas de descontos dos sindicalizados da categoria;
• VIII – manter atualizado, junto à Diretoria Executiva da Federação, os dados relativos ao número de filiados, a respectiva relação nominal, com endereço, cargo, e matrícula no sistema de pessoal da instituição a qual o servidor estiver vinculado;
• IX – expressar, publicamente, a sua filiação à FENAPRF, especialmente nos seus documentos, publicações e eventos realizados;
• X – prestigiar a Federação por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os integrantes da categoria;
• XI – não invadir a esfera de atuação da entidade federativa ou de quaisquer dos sindicatos federados;
• XII – comunicar à Federação toda e qualquer alteração estatutária;
• XIII – adequar e executar em sua base territorial, sob orientação da Federação, a política e as campanhas reivindicatórias de nível regional ou nacional;
• XIV – desenvolver trabalhos constantes para que todos os integrantes da categoria estejam filiados ao sistema sindical federativo; e
• XV – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e suas normas complementares.

Art. 17.

Os sindicatos e seus dirigentes ou representantes legais que infringirem qualquer dispositivo deste Estatuto ou normas complementares, responderão perante o Conselho de Ética, através do competente processo legal e garantia da ampla defesa, e estarão sujeitos às seguintes sanções:

• I – nota de agravo;
• II – advertência;
• III – multa;
• IV – suspensão; e
• V – exclusão.

Art. 18.

A organização político-administrativa da FENAPRF compreende os órgãos deliberativo, executivo e de fiscalização e controle.

Art. 19.

São órgãos deliberativo, executivo, de fiscalização e de controle:

• I – o Conselho de Representantes;
• II – a Diretoria Executiva;
• III – o Conselho Fiscal; e
• IV – o Conselho de Ética.

Art. 20.

O Conselho de Representantes é constituído pelo Presidente da FENAPRF, pelos Presidentes e pelos Delegados dos sindicatos filiados, ou por seus substitutos legais.

Art. 21.

O Conselho de Representantes é o órgão máximo e soberano da Federação, devendo decidir em última instância sobre todos os assuntos de interesse da entidade na forma deste Estatuto e da legislação vigente, e se reunirá em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) de seus integrantes ou, em segunda convocação, uma hora após, com maioria simples e deliberará com a maioria dos presentes.

Art. 22.

Compete ao Conselho de Representantes:

• I – eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética da Federação;
• II – decidir sobre as reivindicações e formas de mobilização da categoria;
• III – Aprovar, alterar, modificar ou reformar o Estatuto;
• IV – deliberar e aprovar as normas complementares deste Estatuto;
• V – decidir sobre a transformação, fusão, incorporação ou extinção da FENAPRF, bem como sobre a destinação do seu patrimônio;
• VI – deliberar sobre a filiação da FENAPRF a organizações nacionais ou internacionais;
• VII – apreciar, anualmente, o balanço patrimonial, o resultado do exercício financeiro e demais contas de receitas e despesas, bem como o relatório de desempenho da Diretoria Executiva e a proposta de orçamento anual da FENAPRF, após o parecer conclusivo do Conselho Fiscal;
• VIII – autorizar a alienação ou gravame de bens imóveis;
• IX – estabelecer as contribuições financeiras para custeio do sistema sindical;
• X – apreciar e decidir sobre os pedidos de filiação de sindicatos à FENAPRF, indeferidos pela Diretoria Executiva;
• XI – apreciar e decidir sobre a realização de auditorias e perícias contábeis;
• XII – julgar os relatórios conclusivos originários do Conselho de Ética, bem como os recursos interpostos;
• XIII – deliberar sobre a destituição de membros dos órgãos da Federação, que tenham cometido falta de natureza grave, previstas nas normas estatutárias e complementares; e
• XIV – deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto e das demais normas complementares.

Art. 23.

O Conselho de Representantes se reunirá, ordinariamente, no 1º trimestre de cada ano, para deliberar sobre o relatório de atividades da Federação do ano anterior e o balanço anual da Diretoria Financeira, devidamente acompanhado de parecer conclusivo do Conselho Fiscal, bem como para apreciar o orçamento do exercício seguinte.

Art. 24.

O Conselho de Representantes se reunirá extraordinariamente:

• I – quando o Presidente ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente; ou
• II – a requerimento da maioria dos membros do Conselho de Representantes, cujos sindicatos estejam em situação regular junto a FENAPRF, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

Art. 25.

Nas reuniões do Conselho de Representantes, cada sindicato federado terá direito a votar na seguinte proporcionalidade:

• I – 01 (um) voto do Presidente ou seu substituto; e
• II – 01 (um) voto de Delegado Representante.

Art. 26.

A convocação do Conselho de Representantes será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias no caso de Assembleia Ordinária e de 10 (dez) dias quando se tratar de Assembleia Extraordinária.

Art. 27.

As Assembleias do Conselho de Representantes serão dirigidas por uma Mesa Diretora composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Segundo Secretário, eleitos entre seus integrantes, contando com o assessoramento jurídico a cargo do Diretor Jurídico da Federação.

Art. 28.

É vedada a participação do sindicato, de seus dirigentes ou representantes legais nas Assembleias do Conselho de Representantes, quando houver o descumprimento do dever estabelecido no inciso VII do artigo 16.

Art. 29.

As deliberações sobre os assuntos constantes dos incisos III, IV, V, VI, IX, XI, XII e XIII do art. 22 deste Estatuto somente serão aprovadas se obtiverem maioria dos votos dos membros do Conselho de Representantes, devendo contar com a presença de dois terços de seus integrantes, em assembleia especialmente convocada para este fim.

Art. 30.

A FENAPRF somente poderá ser dissolvida por deliberação de 2/3 (dois terços) do total dos membros do Conselho de Representantes, em assembleia geral convocada exclusivamente para esse fim, e por aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes, tomados em votação aberta e nominal.

Art. 31.

Na hipótese de dissolução da FENAPRF o seu patrimônio reverterá em benefício da entidade que a suceder, entidade representativa de classe ou de assistência filantrópica, conforme decisão do Conselho de Representantes.

Art. 32.

É vedado o voto cumulativo ou por procuração.

Art. 33.

O Conselho de Representantes reunir-se-á em Assembleia Geral:

• I – Ordinária para deliberar sobre as matérias de que tratam os incisos I e VII do art. 22 deste Estatuto; e
• II – Extraordinária, quando convocado pelo Presidente da Federação ou pela maioria absoluta de seus membros, para tratar quaisquer outros assuntos, na forma prevista neste Estatuto.

Art. 34.

A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela administração da Federação e compõe-se pelos seguintes cargos:

• I – Presidente;
• II – Vice-Presidente;
• III – Diretor de Secretaria;
• IV – Diretor de Secretaria Substituto;
• V – Diretor de Finanças;
• VI – Diretor de Finanças Substituto;
• VII – Diretor de Patrimônio;
• VIII – Diretor de Patrimônio Substituto;
• IX – Diretor Jurídico;
• X – Diretor Jurídico Substituto;
• XI – Diretor Parlamentar;
• XII – Diretor Parlamentar Substituto;
• XIII – Diretor de Comunicação e Divulgação; e
• XIV – Diretor de Comunicação e Divulgação Substituto.

Art. 35.

O mandato dos membros da Diretoria Executiva é de 3 (três) anos, permitida a reeleição.

Art. 36.

Compete à Diretoria Executiva:

• I – representar a FENAPRF judicial e extrajudicialmente, junto ao Poder Público, podendo propor ações judiciais de interesse da categoria aprovadas pelo Conselho de Representantes;
• II – executar, coordenar e supervisionar, com o apoio dos sindicatos filiados, as deliberações e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Representantes;
• III – convocar o Conselho de Representantes nos termos deste Estatuto;
• IV – administrar o patrimônio e realizar a execução financeira da FENAPRF;
• V – estabelecer intercâmbio com entidades representativas de servidores públicos e dos trabalhadores em geral, nacionais ou internacionais, cujos princípios e objetivos sejam compatíveis com os estabelecidos neste Estatuto;
• VI – receber e admitir os pedidos de filiação de sindicatos à FENAPRF, ad referendum do Conselho de Representantes;
• VII – propor alteração estatutária, assim como elaborar as demais normas complementares necessárias ao funcionamento do sistema sindical, submetendo as propostas ao Conselho de Representantes para deliberação e aprovação;
• VIII – propor os valores e ou percentuais das contribuições mensais necessárias à manutenção do sistema sindical federativo;
• IX – elaborar o orçamento de cada exercício, bem como propor alterações e suplementações do orçamento ao Conselho de Representantes;
• X – ordenar, ad referendum do Conselho de Representantes, as despesas extraordinárias, observadas as disposições deste Estatuto;
• XI – elaborar o balanço anual e a respectiva prestação de contas, encaminhando ao Conselho Fiscal para apreciação e posterior deliberação do Conselho de Representantes;
• XII – movimentar as contas nos estabelecimentos de crédito autorizados;
• XIII – aplicar as sanções disciplinares na forma deste Estatuto;
• XIV – tornar efetiva as penalidades previstas e impostas na forma deste Estatuto e Normas Complementares, bem como encaminhar ao respectivo Conselho os recursos impetrados;
• XV – constituir comissões e grupos de trabalho, objetivando o cumprimento das finalidades da entidade federativa; e
• XVI – decidir sobre questões que envolvam bens patrimoniais, especialmente imóveis, inclusive quanto à aquisição, comodato, locação, alienação, permuta, cessão ou empréstimo.

Art. 37.

Compete ao Presidente:

• I – representar a FENAPRF em juízo ou fora dele;
• II – praticar todos os atos de representação da FENAPRF junto aos órgãos públicos, privados e imprensa de modo geral;
• III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
• IV – convocar e instalar as assembleias do Conselho de Representantes;
• V – assinar as correspondências e as atas das reuniões;
• VI – assinar, juntamente com o Diretor de Finanças, os documentos de movimentação financeira e bancária da FENAPRF;
• VII – assinar, juntamente com o Diretor de Finanças ou Diretor de Secretaria os livros fiscais, trabalhistas e previdenciários;
• VIII – assinar com o Diretor de Secretaria e com os demais Diretores os documentos necessários ao funcionamento da entidade;
• IX – contratar serviços, admitir e demitir funcionários da FENAPRF, em conjunto com Diretores de Secretaria e de Finanças;
• X – nomear representantes regionais;
• XI – baixar atos e expedir portarias delegando atribuições, regulamentando trabalhos e orientando o desempenho administrativo da FENAPRF; e
• XII – convocar os membros do Conselho de Representantes, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética, quando necessário e na forma deste Estatuto.

Art. 38.

Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em caso de falta, impedimento ou vacância do cargo.

Art. 39.

Compete ao Diretor de Secretaria:

• I – organizar e dirigir a Secretaria e manter em funcionamento a Sede Administrativa da Federação;
• II – organizar e manter atualizado cadastro dos Sindicatos, Federações, Confederações, Centrais Sindicais e outras entidades associativas que representem a classe trabalhadora;
• III – preparar e expedir as correspondências, assim como manter sob sua guarda os livros próprios e os arquivos da Secretaria;
• IV – admitir e demitir empregados da entidade, juntamente com o Presidente e o Diretor de Finanças;
• V – secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e providenciar o registro das atas das Assembleias do Conselho de Representantes, assessorando na instalação dos trabalhos da Mesa Diretora;
• VI – superintender a administração da FENAPRF nas áreas de pessoal e material;
• VII – assinar os livros fiscais, trabalhistas e previdenciários da entidade, juntamente com o Diretor de Finanças; e
• VIII – assumir a presidência da Federação no caso de vacância definitiva dos cargos de Presidente e do Vice-presidente, devendo convocar eleições no prazo de sessenta dias após a assunção do cargo, ou em caráter eventual, por prazo não superior a noventa dias.

Art. 40.

Compete ao Diretor de Finanças:

• I – dirigir e fiscalizar os serviços de tesouraria;
• II – organizar as finanças da entidade procurando ampliar os seus recursos, inclusive controlando o recebimento de contribuições sindicais, e coordenando a organização de campanhas que visem à obtenção de recursos extraordinários;
• III – guardar, sob sua responsabilidade, os valores e títulos pertencentes à FENAPRF;
• IV – preparar e apresentar mensalmente ao Conselho Fiscal e anualmente ao Conselho de Representantes o balancete financeiro de receitas e despesas e planilha de arrecadação de contribuição mensal;
• V – assinar, juntamente com Diretor de Secretaria, os livros fiscais, trabalhistas e previdenciários da entidade;
• VI – elaborar a proposta orçamentária anual, em conjunto com a Diretoria Executiva para posterior deliberação do Conselho de Representantes;
• VII – encaminhar aos membros do Conselho de Representantes, o relatório financeiro anual até trinta dias antes da realização da Assembleia Ordinária; e
• VIII – assinar com o Presidente os documentos de movimentação financeira e bancária.

Art. 41.

Compete ao Diretor de Patrimônio:

• I – planejar e executar as atividades relativas ao patrimônio e serviços gerais;
• II – escriturar nos livros de registros os bens móveis e imóveis;
• III – cooperar com os demais membros da Diretoria; e
• IV – efetuar semestralmente o inventário patrimonial, apresentando-os para exames à Diretoria Executiva.

Art. 42.

Compete ao Diretor Jurídico:

• I – organizar e cadastrar matérias jurídicas de interesse da categoria e assessorar o presidente no relacionamento com autoridades da área jurídica;
• II – supervisionar, coordenar e controlar a contratação de advogados para a defesa dos direitos e interesses da categoria representada e da Federação;
• III – analisar contratos firmados pela Federação;
• IV – elaborar pareceres quando solicitado pelos sindicatos federados;
• V – tomar conhecimento dos pedidos de assistência jurídica dos filiados relativos às questões funcionais e emitir parecer sobre o assunto;
• VI – acompanhar as questões judiciais de interesse dos filiados, informando-os a respeito de todas as fases dos processos;
• VII – manter acompanhamento da legislação, doutrina e jurisprudência das matérias pertinentes à categoria;
• VIII – participar e prestar assessoria jurídica às reuniões do Conselho de Representantes e da Diretoria Executiva; e
• IX – promover a contratação de advogados para defesa dos interesses da Federação e de seus dirigentes, com autorização da Diretoria Executiva.

Art. 43.

Compete ao Diretor Parlamentar:

• I – assessorar o presidente no relacionamento com as autoridades públicas;
• II – organizar e manter atualizado cadastro das autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, e, em particular, daquelas que representam o poder público nas negociações com os servidores públicos;
• III – desempenhar o trabalho de relações públicas da federação com a classe política objetivando a defesa dos direitos e interesses da categoria representada, dos dirigentes e representantes sindicais e dos sindicatos federados;
• IV – acompanhar o processo legislativo e projetos de interesse da categoria;
• V – promover e coordenar a inserção da FENAPRF no processo legislativo;
• VI – promover intercâmbio entre sindicatos filiados, desenvolvendo a formação e a consciência política e sindical; e
• VII – assessorar o Presidente e demais diretores nos trabalhos da Federação.

Art. 44.

Compete ao Diretor de Comunicação e Divulgação:

• I – manter contatos com a imprensa e outros órgãos de divulgação, no sentido de elevar o nome da Federação e da categoria representada;
• II – coordenar a publicidade e propaganda de interesse da entidade;
• III – manter contatos com os dirigentes dos sindicatos federados e com as demais entidades classistas, objetivando aprimorar e buscar novos conhecimentos;
• IV – editar e divulgar matérias de interesse da entidade e da categoria representada, através de boletim informativo ou outra forma de divulgação;
• V – organizar e estimular a realização de cursos, seminários, simpósios, encontros e congressos; e
• VI – cooperar com os demais membros da Diretoria da Federação.

Art. 45.

O Conselho Fiscal é o órgão técnico consultivo de fiscalização da gestão econômica, financeira e patrimonial.

Art. 46.

O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e três suplentes, eleitos pelo Conselho de Representantes, em escrutínio secreto, para um mandato de 3 (três) anos.

Art. 47.

Compete ao Conselho Fiscal:

• I – examinar e proferir parecer a respeito dos balancetes mensais e do balanço anual para apreciação do Conselho de Representantes;
• II – opinar a respeito de qualquer alteração patrimonial da FENAPRF;
• III – opinar a respeito de quaisquer outros assuntos de interesse fiscal ou patrimonial da FENAPRF; e
• IV – propor ao Conselho de Representantes a contratação de auditorias e perícias contábeis.

Art. 48.

O Conselho de Ética é o órgão processante e de julgamento das transgressões éticas e estatutárias.

Art. 49.

O Conselho de Ética é composto por três membros titulares e três suplentes, eleitos pelo Conselho de Representantes, em escrutínio secreto, para um mandato de 3 (três) anos.

Art. 50.

Compete ao Conselho de Ética processar as representações contra atos de sindicalizados eleitos para cargos no sistema sindical federativo, submetendo ao Conselho de Representantes os relatórios conclusivos, após avaliação e apuração que ensejar a aplicação de penalidade.

Art. 51.

Integram o patrimônio da Federação:

• I – os bens móveis, imóveis e semoventes;
• II – a contribuição mensal e as contribuições extraordinárias estabelecidas pelo Conselho de Representantes;
• III – as doações e legados;
• IV – aluguéis de imóveis, aplicações financeiras, os títulos e os depósitos; e
• V – as multas e outras rendas eventuais.

Art. 52.

As contribuições destinadas ao custeio e à manutenção da FENAPRF serão estabelecidas pelo Conselho de Representantes, devendo ser repassadas na forma do inciso VI do art. 16, deste Estatuto.

Art. 53.

Sobre a arrecadação será instituído o Fundo de Administração Emergencial (FADE), em conta bancária específica que terá como objetivo a formação de um lastro financeiro para custear as despesas emergenciais não previstas no orçamento anual da FENAPRF decorrentes das atividades sindicais, como mobilização da categoria, movimentos paredistas e outros da mesma natureza.

Art. 54.

O Conselho de Representantes poderá instituir outros fundos para custear despesas decorrentes de outras atividades.

Art. 55.

O orçamento anual será elaborado tendo em vista:

• I – o custeio das atividades administrativas, inclusive de manutenção do patrimônio;
• II – as prioridades definidas pelo Conselho de Representantes;
• III – os investimentos necessários à consecução dos objetivos programáticos; e
• IV – o montante e forma de aporte das receitas necessárias e adequadas.

Art. 56.

O processo eleitoral para preenchimento dos cargos eletivos obedecerá ao disposto neste Estatuto, nas Normas Complementares e, naquilo em que for omisso, na legislação eleitoral vigente.

Art. 57.

As eleições sindicais, para preenchimento dos cargos eletivos nos órgãos da Federação, serão realizadas trienalmente.

Art. 58.

A eleição para a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho de Ética da FENAPRF dar-se-á em Assembleia Geral do Conselho de Representantes, por votação secreta, em processo eleitoral presidido por uma Comissão Eleitoral nomeada pelo Presidente da Federação.

Art. 59.

Para concorrer aos cargos eletivos do Sistema Sindical Federativo, o sindicalizado deverá contar com, no mínimo, 3 (três) anos de filiação a qualquer dos Sindicatos Federados, desde que devidamente filiados à FENAPRF.

Art. 60.

Para concorrer aos cargos eletivos da Federação o candidato deverá ter exercido ou estar exercendo cargo eletivo no Sistema Sindical Federativo e filiado a um Sindicato Federado em situação regular perante a FENAPRF.

Art. 61.

É vedada a inscrição do mesmo candidato em mais de uma chapa.

Art. 62.

Para o pleito eleitoral da Federação são eleitores os integrantes do Conselho de Representantes.

Art. 63.

Para o pleito eleitoral nos Sindicatos Federados, o voto será secreto e todos os sindicalizados em dia com suas obrigações estatutárias poderão votar.

Art. 64.

Serão considerados eleitos os candidatos inscritos na chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

Art. 65.

Quando somente uma chapa for inscrita e registrada, a eleição se processará por aclamação.

Art. 66.

O mandato dos cargos eletivos no sistema sindical federativo é de três anos, admitida a reeleição.

Art. 67.

É vedado aos Diretores da Federação ou membros do Conselho Fiscal integrar o Conselho de Representantes ou o Conselho de Ética, ressalvadas as participações do Presidente da Federação, do Diretor de Secretaria e do Diretor Jurídico, de acordo com as disposições constantes no art. 20, bem como no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 27.

Art. 68.

É incompatível o desempenho de Cargo Eletivo no Sistema Sindical Federativo juntamente com o exercício de Cargo Comissionado ou de Chefias no âmbito da Administração Pública.

Art. 69.

A vacância do cargo eletivo será declarada pelo respectivo órgão da Federação, nas hipóteses de abandono, renúncia, afastamento, licenciamento, perda do mandato ou falecimento.

Art. 70.

O impedimento, assim considerado a impossibilidade momentânea do membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou do Conselho de Ética desempenhar as suas atribuições, dar-se-á quando o período de afastamento for superior a trinta dias.

Art. 71.

A renúncia ao mandato de qualquer dos cargos eletivos deve ser comunicada por escrito ao Presidente da FENAPRF.

Art. 72.

O dirigente da FENAPRF ou de Sindicato Federado que vier a ser afastado de seu cargo na Polícia Rodoviária Federal, ou sofrer perda pecuniária em decorrência da militância sindical, fará jus ao valor equivalente à perda salarial.

Art. 73.

Os cargos da Diretoria Executiva da FENAPRF não são remunerados, ressalvada a hipótese do dirigente que, por decisão do Conselho de Representantes, afastar-se do cargo no serviço público para o exercício de mandato classista, sem direito à remuneração, caso em que perceberá, às expensas da FENAPRF, valor equivalente à remuneração do seu cargo funcional.

Art. 74.

Aos integrantes da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética será concedida ajuda de custo na forma de diárias, a serem pagas quando em deslocamento de seus domicílios para outras localidades, no exercício da atividade sindical, sendo o valor da diária definido em reunião conjunta da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

Art. 75.

Aos dirigentes e ex-dirigentes dos órgãos da Federação fica assegurado o custeio das despesas com ações judiciais decorrentes de atos praticados no efetivo exercício de seus mandatos classistas, sendo tal custeio devido até o trânsito em julgado das respectivas demandas.

Art. 76.

Os integrantes da categoria representada ficam investidos na condição de sindicalizados, mediante o preenchimento e assinatura de Ficha de Filiação, na qual constará a adesão aos Estatutos da FENAPRF e do respectivo sindicato, assumindo o compromisso de cumprir integralmente suas disposições, bem como acatar as normas complementares e obrigações estabelecidas junto ao sistema federativo.

Art. 77.

São normas complementares a este Estatuto o Código de Ética, o Regulamento Eleitoral, os Regimentos e as Resoluções.

Art. 78.

A Federação terá como símbolos o Brasão, a Bandeira e o Hino.

Art. 79.

Para adequação do sistema sindical às novas regras eleitorais, com o objetivo de distanciar o período eleitoral dos sindicatos federados e da FENAPRF, serão realizadas eleições até o dia 15 de dezembro de 2006, para preenchimento dos cargos eletivos da Federação, com mandato de 18 (dezoito) meses, período no qual será realizada nova eleição, em conformidade com o disposto no CAPÍTULO XVIII

Art. 80.

Este Estatuto entra em vigor na data de publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.